Sobre a formação do novo colegiado do CACS-FUNDEB 2014-2015

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do FUNDEB estará realizando o processo seletivo para as representatividades dos professores e técnicos-administrativos para a função de conselheiro ao exercíco de 2014/2015.

De acordo com o ofício nº 0016/2013, assinado pelo atual presidente do Cac-Fundeb Adenilson Araújo Nunes, o Sintepp deve se incumbir de fazer o processo seletivo da entidade.

Adenilson, baseado em lei, alerta que são impedidos de integrar o Conselho:

• Cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais;

• Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviço relacionado à administração pública ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos, até o terceiro grau, desses profissionais;

• pais de alunos que exerçam cargos públicos de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos e do poder Executivo Municipal e que prestem serviço terceirizados ao poder Executivo Municipal.

Dentre as recomendações feitas ao colegiado:

• Assembleia com no mínimo 50% de participantes das representatividades;

• após o processo eletivo, encaminhar cópia de ata com registro de frequência aos CACS-FUNDEB;

• comunicar o CACS-FUNDEB a data e hora da assembleia para que 2 conselheiros sejam designados a acompanhar;

• encaminhar através de ofício o nome dos titulares e seus respectivos suplentes munidos de cópia de documentação (RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CONTATO);

• encaminhar ao CACS-FUNDEB através de ofício a conclusão e resultado do processo eletivo (documentação acima especificada)em no máximo 30 dias ap´s ser tomado ciência.